RHC 198907 - DECISAO

RHC 198907 - DECISAO

Negou-se a ordem porque a denúncia apresenta lastro mínimo de prova quanto à materialidade e indícios de autoria, preenchendo os requisitos do art. 41 do CPP; o trancamento somente seria cabível em hipóteses manifestas e incontroversas que não dependam de instrução probatória; e o acordo entre as partes não impede a persecução criminal em crime de ação pública incondicionada.

Parties
Paciente/denunciado: MARCOS BARBOSA DA SILVA; Vítima: Raimundo Nonato Alves de Oliveira; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Apropriação Indébita, Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Apropriação Indébita Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Justa Causa Habeas Corpus

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Parties

MARCOS BARBOSA DA SILVA

Paciente/denunciado

Raimundo Nonato Alves de Oliveira

Vítima

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 pedido de trancamento da ação penal por inépcia da denúncia
  2. 2 ausência de justa causa para a persecução penal
  3. 3 limites do habeas corpus para análise de autoria e produção probatória

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque a denúncia apresenta lastro mínimo de prova quanto à materialidade e indícios de autoria, preenchendo os requisitos do art. 41 do CPP; o trancamento somente seria cabível em hipóteses manifestas e incontroversas que não dependam de instrução probatória; e o acordo entre as partes não impede a persecução criminal em crime de ação pública incondicionada.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário
  • Publique-se e intimem-se.