AREsp 2559908 - DECISAO

AREsp 2559908 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a modificação das premissas do acórdão recorrido dependeria de reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o acórdão absolveu por insuficiência de prova quanto à apropriação indébita e por ambiguidade da expressão quanto à coação no curso do processo, fundamentos que não foram superados pelas razões do recurso especial.

Parties
Agravante / Assistente Da Acusação: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; Manifestante (pelo Não Provimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (aresp) Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Proferida Pelo Tribunal De Origem; Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Apropriação Indébita, Coação No Curso Do Processo, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Princípio in Dubio Pro Reo, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Apropriação Indébita Coação No Curso Do Processo Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Princípio in Dubio Pro Reo Súmula 7 Do STJ

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante / Assistente Da Acusação

Ministério Público Federal

Manifestante (pelo Não Provimento)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (aresp) Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Proferida Pelo Tribunal De Origem; Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial quando a reforma do acórdão implicaria reexame de fatos e provas
  2. 2 suficiência probatória para condenação por apropriação indébita (art.168, §1º, III, CP)
  3. 3 caráter ambíguo de declaração para configuração do crime de coação no curso do processo (art.344 CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a modificação das premissas do acórdão recorrido dependeria de reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o acórdão absolveu por insuficiência de prova quanto à apropriação indébita e por ambiguidade da expressão quanto à coação no curso do processo, fundamentos que não foram superados pelas razões do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.