HC 934362 - DECISAO

HC 934362 - DECISAO

Não conheço do mandamus porque a alegação de ausência de dolo e a restituição posterior exigem revolvimento do conjunto probatório e exame aprofundado de fatos que não são cabíveis na via estreita do habeas corpus; além disso, não há causa excludente de tipicidade pela restituição dos valores.

Parties
Paciente: JONATAS PALANCIO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do mandamus.
Legal Topics
Apropriação Indébita, Habeas Corpus, Atipicidade Da Conduta, Dolo, Restituição De Valores
Direito Penal Processo Penal Apropriação Indébita Habeas Corpus Atipicidade Da Conduta Dolo Restituição De Valores

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JONATAS PALANCIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus para examinar atipicidade e dolo
  2. 2 Efeito da restituição posterior sobre a tipicidade do crime
  3. 3 Presença de justa causa para a persecução penal

Ratio Decidendi

Não conheço do mandamus porque a alegação de ausência de dolo e a restituição posterior exigem revolvimento do conjunto probatório e exame aprofundado de fatos que não são cabíveis na via estreita do habeas corpus; além disso, não há causa excludente de tipicidade pela restituição dos valores.

Court Disposition

Não conheço do mandamus.

Orders

  • Não conheço do mandamus.
  • Publique-se.