AREsp 2330646 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado fundamentou a matéria decidida, a alegação trazida nos embargos configura fato novo/inovação recursal não debatido nas instâncias ordinárias e admitir sua análise exigiria reexame fático-probatório vedado na via eleita; ademais, a jurisprudência exige que a reparação do dano ocorra até o recebimento da denúncia para fins de arrependimento posterior (art. 16 do CP).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Sexta Turma Do STJ Embargos Opostos Contra Acórdão Que Negou Provimento a Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Apropriação Indébita, Dosimetria Da Pena, Confissão, Arrependimento Posterior, Reparação Do Dano, Gratuidade De Justiça, Súmulas Do STJ, Embargos De Declaração, Inovação Recursal
Direito Penal Processo Penal Recursal Apropriação Indébita Dosimetria Da Pena Confissão Arrependimento Posterior Reparação Do Dano +4 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Sexta Turma Do STJ Embargos Opostos Contra Acórdão Que Negou Provimento a Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 possibilidade de reconhecimento de arrependimento posterior mediante reparação do dano superveniente
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 231/STJ à dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado fundamentou a matéria decidida, a alegação trazida nos embargos configura fato novo/inovação recursal não debatido nas instâncias ordinárias e admitir sua análise exigiria reexame fático-probatório vedado na via eleita; ademais, a jurisprudência exige que a reparação do dano ocorra até o recebimento da denúncia para fins de arrependimento posterior (art. 16 do CP).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.