AREsp 2559908 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a absolvição por coação decorreu da conclusão de que a expressão foi ambígua e ineficaz para a finalidade intimidatória, e a absolvição por apropriação indébita decorreu da insuficiência do acervo probatório; a modificação dessas premissas exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e o alegado dissídio jurisprudencial utilizou paradigmas impróprios, incidindo a Súmula n. 284 do STF.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Apropriação Indébita, Coação No Curso Do Processo, Inadmissibilidade Por Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284 Do STF
Penal Apropriação Indébita Coação No Curso Do Processo Inadmissibilidade Por Súmula 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Súmula 284 Do STF

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 344 do Código Penal ao caso de ameaça dirigida a advogado
  2. 2 Comprovação da apropriação indébita (art. 168, §1º, III, CP)
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a absolvição por coação decorreu da conclusão de que a expressão foi ambígua e ineficaz para a finalidade intimidatória, e a absolvição por apropriação indébita decorreu da insuficiência do acervo probatório; a modificação dessas premissas exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e o alegado dissídio jurisprudencial utilizou paradigmas impróprios, incidindo a Súmula n. 284 do STF.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental