AREsp 2534646 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o recurso especial pretendia rediscutir fatos e provas, o que encontra óbice no enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, aplicando-se o enunciado n. 182 do STJ; por esse motivo o recurso especial foi inadmitido e o agravo não conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Não Conhecido
Legal Topics
Apropriação Indébita, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Princípio Da Insignificância, Princípio Da Intervenção Mínima, Princípio Da Fragmentariedade, Perturbação Mental (imputabilidade), Confissão, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Apropriação Indébita Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Princípio Da Insignificância +5 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial perante o óbice da Súmula 7 do STJ
  2. 2 necessidade de reexame de fatos e provas para examinar alegação de perturbação mental (art. 26 CP)
  3. 3 impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade conforme art. 932, III, CPC e enunciado 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial pretendia rediscutir fatos e provas, o que encontra óbice no enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, aplicando-se o enunciado n. 182 do STJ; por esse motivo o recurso especial foi inadmitido e o agravo não conhecido.