AREsp 2600465 - DECISAO

AREsp 2600465 - DECISAO

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial, pois a alegada omissão não foi devidamente demonstrada mediante indicação do dispositivo de lei federal aplicável (art. 619 do CPP), atraindo a aplicação por analogia da Súmula 284 do STF; e a pretensão de absolvição exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: SIDI NEY RODRIGUES SILVA CUNHA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Apropriação Indébita, Insuficiência De Provas, Omissão No Acórdão, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Direito Penal Processo Penal Apropriação Indébita Insuficiência De Provas Omissão No Acórdão Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF

Case Brief

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Parties

SIDI NEY RODRIGUES SILVA CUNHA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissões no acórdão quanto à tese de ausência de dolo e distinção entre ilícito civil e penal
  2. 2 pretensão de absolvição por insuficiência de provas
  3. 3 necessidade de indicação do dispositivo de lei federal para arguir omissão (art. 619 CPP)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial, pois a alegada omissão não foi devidamente demonstrada mediante indicação do dispositivo de lei federal aplicável (art. 619 do CPP), atraindo a aplicação por analogia da Súmula 284 do STF; e a pretensão de absolvição exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.