HC 930897 - DECISAO
Por tratar-se de reiteração do mesmo habeas corpus anteriormente apreciado (HC n. 915.929/MG), com identidade de partes, causa de pedir e pedido, e considerando que o precedente nao foi conhecido por ser substitutivo de revisão criminal, o Tribunal, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ e em precedentes, decidiu por não conhecer do habeas corpus.
- Parties
- Paciente: JOSÉ CARLOS MORATORI FILHO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- não conheço deste habeas corpus
- Legal Topics
- Apropriação Indébita, Comunicação Falsa De Crime, Coação Ilegal, Reiteração De Habeas Corpus, Revisão Criminal, Não Conhecimento
Case Brief
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Parties
JOSÉ CARLOS MORATORI FILHO
Paciente
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Se o habeas corpus é mera reiteração de pedido anteriormente ajuizado
- 2 Se é cabível conhecer habeas corpus quando há identidade de partes, causa de pedir e pedido com ação constitucional anterior
- 3 Aplicação do art. 34, XX, do RISTJ para indeferir processamento
Ratio Decidendi
Por tratar-se de reiteração do mesmo habeas corpus anteriormente apreciado (HC n. 915.929/MG), com identidade de partes, causa de pedir e pedido, e considerando que o precedente nao foi conhecido por ser substitutivo de revisão criminal, o Tribunal, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ e em precedentes, decidiu por não conhecer do habeas corpus.
Court Disposition
não conheço deste habeas corpus
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
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