AREsp 2660963 - DECISAO

AREsp 2660963 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão condenatória do Ministério Público exigiria reexame de fatos e provas apreciados pelas instâncias ordinárias, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ, e porque o acórdão de origem manteve a absolvição diante da insuficiência e contradição probatória e da aplicação do in dubio pro reo.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE; Agravada: SUZIANY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Admissibilidade (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Apropriação Indébita, Prova, In Dubio Pro Reo, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Apropriação Indébita Prova In Dubio Pro Reo Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Agravante

SUZIANY

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Admissibilidade (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por demandar reexame de provas
  2. 2 insuficiência de provas para condenação por apropriação indébita qualificada
  3. 3 colisão entre prova documental e testemunhal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão condenatória do Ministério Público exigiria reexame de fatos e provas apreciados pelas instâncias ordinárias, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ, e porque o acórdão de origem manteve a absolvição diante da insuficiência e contradição probatória e da aplicação do in dubio pro reo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.