EAREsp 2429213 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada (aplicação da Súmula 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas; assim, incide a Súmula 182/STJ que impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: ELIZENE VERGARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Apropriação Indébita, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos
PENAL PROCESSO PENAL Apropriação Indébita Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

ELIZENE VERGARA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ relativa ao reexame de provas
  3. 3 necessidade de cotejo entre fatos do acórdão e teses recursais para afastar Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada (aplicação da Súmula 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas; assim, incide a Súmula 182/STJ que impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.