AREsp 2657138 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou, mediante cotejo analítico e a indicação de identidade fática, o dissídio jurisprudencial alegado, requisito essencial para admissibilidade do recurso baseado na alínea 'c' do art. 105, III, da CF.

Parties
Recorrente: ISRAEL MESSIAS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Apropriação Indébita, Inadmissão De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Requisitos De Admissibilidade, Art. 105, III, Alínea 'c'
Direito Penal Processo Penal Recurso Especial Apropriação Indébita Inadmissão De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Requisitos De Admissibilidade Art. 105, Iii, Alínea 'c'

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Parties

ISRAEL MESSIAS DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por insuficiente demonstração de dissídio jurisprudencial
  2. 2 configuração do crime de apropriação indébita diante de alegado descumprimento contratual e ausência de dolo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou, mediante cotejo analítico e a indicação de identidade fática, o dissídio jurisprudencial alegado, requisito essencial para admissibilidade do recurso baseado na alínea 'c' do art. 105, III, da CF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.