AREsp 2367918 - ACORDAO

AREsp 2367918 - ACORDAO

Não houve omissão no acórdão embargado; as matérias relativas à dosimetria, regime inicial e impossibilidade de substituição da pena e de suspensão condicional foram devidamente fundamentadas com base na culpabilidade acentuada da embargante (aproveitamento da confiança e vultoso montante apropriado), na jurisprudência consolidada do STJ e na aplicação dos dispositivos legais pertinentes, pelo que os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: TANIA BORGES CASTRO PASQUALI; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada)
Outcome
rejeitar os embargos de declaração por unanimidade
Legal Topics
Apropriação Indébita, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Substituição De Pena, Suspensão Condicional Do Processo, Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Apropriação Indébita Dosimetria Da Pena Regime Inicial Substituição De Pena Suspensão Condicional Do Processo Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TANIA BORGES CASTRO PASQUALI

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Manifestante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 valoração da culpabilidade para fins de dosimetria
  3. 3 fixação do regime prisional inicial

Ratio Decidendi

Não houve omissão no acórdão embargado; as matérias relativas à dosimetria, regime inicial e impossibilidade de substituição da pena e de suspensão condicional foram devidamente fundamentadas com base na culpabilidade acentuada da embargante (aproveitamento da confiança e vultoso montante apropriado), na jurisprudência consolidada do STJ e na aplicação dos dispositivos legais pertinentes, pelo que os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

rejeitar os embargos de declaração por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.