HC 939274 - DECISAO

HC 939274 - DECISAO

Não conheceu-se do writ como substitutivo de recurso especial, mas reconheceu-se ilegalidade patente na dosimetria de primeiro grau quanto à não compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão na segunda fase; de ofício redimensionou-se a pena fixando-se pena intermediária de 1 ano (compensação da agravante com a atenuante) e, mantida a causa de aumento do art. 168, § 1º, III, aplicou-se a fração de 1/3, resultando em pena definitiva de 1 ano e 4 meses de reclusão, mantendo-se o regime semiaberto e indeferindo-se a substituição por sanções restritivas devido à reincidência e a antecedentes por crimes cometidos com violência ou grave ameaça.

Parties
Paciente: EDIVAN MARINHO DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do writ, mas concedo, de ofício, a ordem de habeas corpus para redimensionamento da pena.
Legal Topics
Apropriação Indébita, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Apropriação Indébita Dosimetria Da Pena Reincidência Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

EDIVAN MARINHO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão na segunda fase da dosimetria
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos em caso de reincidência não específica
  3. 3 incidência ou não de conhecimento do habeas corpus quando utilizado como substitutivo de recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do writ como substitutivo de recurso especial, mas reconheceu-se ilegalidade patente na dosimetria de primeiro grau quanto à não compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão na segunda fase; de ofício redimensionou-se a pena fixando-se pena intermediária de 1 ano (compensação da agravante com a atenuante) e, mantida a causa de aumento do art. 168, § 1º, III, aplicou-se a fração de 1/3, resultando em pena definitiva de 1 ano e 4 meses de reclusão, mantendo-se o regime semiaberto e indeferindo-se a substituição por sanções restritivas devido à reincidência e a antecedentes por crimes cometidos com violência ou grave ameaça.

Court Disposition

Não conheço do writ, mas concedo, de ofício, a ordem de habeas corpus para redimensionamento da pena.

Orders

  • Compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão na segunda fase da dosimetria
  • Fixação da pena intermediária em 1 ano de reclusão