AREsp 2706504 - DECISAO
O agravo foi improvido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a condenação com base nas provas dos autos, concluindo que a desconstituição das provas exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, além de observar que cabia à defesa demonstrar fato impeditivo da pretensão acusatória, nos termos da súmula n. 83/STJ.
- Parties
- Agravante: IVAN EXPEDITO VIEIRA NASCIMENTO; Respondente: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado No STJ
- Outcome
- Nego provimento ao agravo
- Legal Topics
- Apropriação Indébita, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova, Negação De Prestação Jurisdicional, Valoração De Provas
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
IVAN EXPEDITO VIEIRA NASCIMENTO
Agravante
Ministério Público Federal
Respondente
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado No STJ
Legal Issues
- 1 Ausência de provas aptas a justificar a condenação por apropriação indébita
- 2 Alegada violação dos arts. 386, III e VII do Código de Processo Penal
- 3 Alegada violação do art. 156 do CPP
Ratio Decidendi
O agravo foi improvido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a condenação com base nas provas dos autos, concluindo que a desconstituição das provas exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, além de observar que cabia à defesa demonstrar fato impeditivo da pretensão acusatória, nos termos da súmula n. 83/STJ.
Court Disposition
Nego provimento ao agravo
Orders
- Nego provimento ao agravo
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment