EAREsp 2067302 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo regimental, mas a tese de nulidade por ausência de revisão da proposta de ANPP pela Procuradoria-Geral de Justiça não foi objeto do recurso especial e tampouco debatida no Tribunal de origem, configurando inovação recursal e preclusão; ademais, a modificação do julgado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via eleita em razão da Súmula n. 7/STJ, razão pela qual se nega provimento na parte conhecida.

Parties
Agravante: IRLAN ROGÉRIO ERASMO DA SILVA; Órgão Acusador: Ministério Público do Estado de Rondônia; Vítima: ITABA Indústria de Tabaco Brasileira Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Turma
Outcome
Conhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Apropriação Indébita, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Inovação Recursal, Nulidade Processual, Preclusão, Prequestionamento, Súmula N. 7/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Recursos Apropriação Indébita Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Inovação Recursal Nulidade Processual +3 more

Case Brief

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Parties

IRLAN ROGÉRIO ERASMO DA SILVA

Agravante

Ministério Público do Estado de Rondônia

Órgão Acusador

ITABA Indústria de Tabaco Brasileira Ltda.

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Turma

Legal Issues

  1. 1 nulidade processual por ausência de revisão da proposta de ANPP pela instância revisora do Ministério Público
  2. 2 inadmissibilidade de inovação recursal em agravo regimental
  3. 3 preclusão consumativa e ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental, mas a tese de nulidade por ausência de revisão da proposta de ANPP pela Procuradoria-Geral de Justiça não foi objeto do recurso especial e tampouco debatida no Tribunal de origem, configurando inovação recursal e preclusão; ademais, a modificação do julgado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via eleita em razão da Súmula n. 7/STJ, razão pela qual se nega provimento na parte conhecida.

Court Disposition

Conhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental.
  • Negar provimento ao agravo regimental na parte conhecida e manter a decisão agravada.