HC 931452 - DECISAO
O habeas corpus foi denegado por ser inadequado como substitutivo de revisão criminal de condenação transitada em julgado e por não se verificar flagrante ilegalidade; a imposição do regime semiaberto foi devidamente fundamentada na presença de maus antecedentes considerados na primeira fase da dosimetria, em conformidade com a jurisprudência do STJ.
- Parties
- Paciente: Fatima Aparecida dos Santos Goes Bila; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- Ordem denegada.
- Legal Topics
- Apropriação Indébita, Regime De Cumprimento Da Pena, Regime Semiaberto, Maus Antecedentes, Writ Substitutivo De Revisão Criminal
Case Brief
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Parties
Fatima Aparecida dos Santos Goes Bila
Paciente
Tribunal de Justiça de São Paulo
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
- 2 necessidade de fundamentação idônea para fixação de regime diverso da pena
- 3 consideração de maus antecedentes na dosimetria penal
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi denegado por ser inadequado como substitutivo de revisão criminal de condenação transitada em julgado e por não se verificar flagrante ilegalidade; a imposição do regime semiaberto foi devidamente fundamentada na presença de maus antecedentes considerados na primeira fase da dosimetria, em conformidade com a jurisprudência do STJ.
Court Disposition
Ordem denegada.
Orders
- Ordem denegada.
- Publique-se.
Full Case Text
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