RHC 188808 - ACORDAO
Não conheceu-se do pedido de desclassificação porque tal pretensão não havia sido examinada pelo juízo de primeiro grau, e o conhecimento pelo STJ implicaria indevida supressão de instância; assim, manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo regimental.
- Parties
- Agravante: PAULO ROGERIO BARBOSA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal - MPF
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento
- Outcome
- agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Apropriação Indébita, Desclassificação Da Conduta, Supressão De Instância, Habeas Corpus, Acordo De Não Persecução Penal
Case Brief
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Parties
PAULO ROGERIO BARBOSA
Agravante
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Tribunal De Origem
Ministério Público Federal - MPF
Manifestante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento
Legal Issues
- 1 possibilidade de o STJ conhecer pedido de desclassificação sem prévia manifestação da instância de origem
- 2 aplicação do instituto da supressão de instância como óbice ao conhecimento do remédio constitucional
Ratio Decidendi
Não conheceu-se do pedido de desclassificação porque tal pretensão não havia sido examinada pelo juízo de primeiro grau, e o conhecimento pelo STJ implicaria indevida supressão de instância; assim, manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo regimental.
Court Disposition
agravo regimental desprovido
Orders
- Agravo regimental desprovido
- Publique-se
Full Case Text
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