CC 208253 - DECISAO

CC 208253 - DECISAO

Não havendo elementos suficientes para aferir o exato local da consumação do delito de apropriação indébita ocorrido no transporte interestadual, aplica-se a regra do art. 70, § 3º do Código de Processo Penal, pelo que a competência deve ser determinada pela prevenção, fixando-se a competência no Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de São José - SC.

Parties
Juízo Suscitante: Juízo de Direito da Vara Criminal de Tibagi - PR; Juízo Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de São José - SC; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal; Comunicante (representante Da Aliance Agri): Yasmin Adriely da Silva; Empresa Comunicante: Aliance Agri; Empresa Destinatária Da Carga: Empresa OLFAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão (conflito Conhecido E Competência Fixada)
Outcome
Conflito conhecido e competência fixada em favor do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de São José - SC.
Legal Topics
Apropriação Indébita, Competência Jurisdicional, Prevenção, Local De Consumação Do Delito, Transporte Interestadual
Direito Penal Processo Penal Apropriação Indébita Competência Jurisdicional Prevenção Local De Consumação Do Delito Transporte Interestadual

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da Vara Criminal de Tibagi - PR

Juízo Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de São José - SC

Juízo Suscitado

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Yasmin Adriely da Silva

Comunicante (representante Da Aliance Agri)

Aliance Agri

Empresa Comunicante

Empresa OLFAR

Empresa Destinatária Da Carga

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão (conflito Conhecido E Competência Fixada)

Legal Issues

  1. 1 Determinar o juízo competente quando é incerto o local de consumação de apropriação indébita em transporte entre estados
  2. 2 Aplicação do art. 70, § 3º do Código de Processo Penal para fixação de competência pela prevenção

Ratio Decidendi

Não havendo elementos suficientes para aferir o exato local da consumação do delito de apropriação indébita ocorrido no transporte interestadual, aplica-se a regra do art. 70, § 3º do Código de Processo Penal, pelo que a competência deve ser determinada pela prevenção, fixando-se a competência no Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de São José - SC.

Court Disposition

Conflito conhecido e competência fixada em favor do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de São José - SC.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.