AREsp 2600465 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a defesa não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado (art. 619 do CPP), o que atrai a aplicação da Súmula n. 284 do STF, e porque a modificação do entendimento do tribunal de origem exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; por isso manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: SIDINEY RODRIGUES SILVA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Do STJ (decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Apropriação Indébita, Omissão Em Acórdão, Súmula N. 284 Do STF, Súmula N. 7 Do STJ, Absolvição Por Insuficiência De Provas
Direito Penal Processo Penal Apropriação Indébita Omissão Em Acórdão Súmula N. 284 Do STF Súmula N. 7 Do STJ Absolvição Por Insuficiência De Provas

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Parties

SIDINEY RODRIGUES SILVA CUNHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Do STJ (decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissões no acórdão de origem sem indicação do dispositivo federal violado
  2. 2 pretensão de absolvição por atipicidade ou insuficiência de provas
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a defesa não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado (art. 619 do CPP), o que atrai a aplicação da Súmula n. 284 do STF, e porque a modificação do entendimento do tribunal de origem exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; por isso manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental.