HC 952786 - DECISAO

HC 952786 - DECISAO

Por se tratar de matéria que exigiria revolvimento do acervo fático-probatório para eventual absolvição ou desclassificação (vedado em habeas corpus) e não se demonstrando constrangimento ilegal flagrante, o habeas corpus substitutivo de recurso próprio é incabível, razão pela qual não se conhece do pedido.

Parties
Paciente: MIKAIL REIMBERG ROCHA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Apropriação Indébita, Habeas Corpus, Impossibilidade De Reexame De Provas Via Habeas Corpus, Regime Prisional, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos
Direito Penal Processo Penal Apropriação Indébita Habeas Corpus Impossibilidade De Reexame De Provas Via Habeas Corpus Regime Prisional Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos

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Parties

MIKAIL REIMBERG ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 impossibilidade de absolvição ou desclassificação via habeas corpus por exigir revolvimento do conjunto fático-probatório
  3. 3 faculdade do Relator de decidir liminarmente em habeas corpus em casos de jurisprudência consolidada

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria que exigiria revolvimento do acervo fático-probatório para eventual absolvição ou desclassificação (vedado em habeas corpus) e não se demonstrando constrangimento ilegal flagrante, o habeas corpus substitutivo de recurso próprio é incabível, razão pela qual não se conhece do pedido.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.