AREsp 2442094 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; o Tribunal afastou a alegação de prescrição porque o prazo prescricional foi corretamente calculado com base na pena concreta de cada delito (art.109, V, e art.110, §1º, CP) e não houve ultrapassagem do lapso entre marcos interruptivos; não houve violação do princípio da correlação, porque a denúncia descreveu duas condutas distintas e o réu se defende dos fatos e não da capitulação jurídica; e a pretensão de reexame do conjunto fático-probatório esbarra na Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Agravante: GÉRCI LIBERO DA SILVA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Apropriação Indébita, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Princípio Da Correlação, Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj), Emendatio Libelli (art. 383 Do Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Apropriação Indébita Prescrição Da Pretensão Punitiva Princípio Da Correlação Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj) Emendatio Libelli (art. 383 Do Cpp)

Case Brief

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Parties

GÉRCI LIBERO DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da pretensão punitiva
  2. 2 existência de dolo e suficiência probatória para condenação por apropriação indébita
  3. 3 ofensa ao princípio da correlação por alteração da capitulação jurídica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o Tribunal afastou a alegação de prescrição porque o prazo prescricional foi corretamente calculado com base na pena concreta de cada delito (art.109, V, e art.110, §1º, CP) e não houve ultrapassagem do lapso entre marcos interruptivos; não houve violação do princípio da correlação, porque a denúncia descreveu duas condutas distintas e o réu se defende dos fatos e não da capitulação jurídica; e a pretensão de reexame do conjunto fático-probatório esbarra na Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso special e, nessa extensão, negar-lhe provimento
  • Publique-se