RHC 205065 - DECISAO
Negou-se provimento porque o recorrente não demonstrou incapacidade mediante prova pericial, apresentou alegações finais e recurso de apelação tempestivos e contou com advogada constituída durante o processo, não havendo prova de prejuízo efetivo decorrente de eventual deficiência de defesa, nos termos da Súmula 523 do STF.
- Parties
- Recorrente: LAERCIO BENKI LOPES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 November 2024
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento
- Outcome
- recurso não provido
- Legal Topics
- Apropriação Indébita, Nulidade Processual, Deficiência De Defesa, Súmula 523 STF, Capacidade Civil, Representação Por Advogado
Case Brief
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Parties
LAERCIO BENKI LOPES
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento
Legal Issues
- 1 Se a deficiência de defesa motivada por problemas psiquiátricos do recorrente que atuava em causa própria justifica nulidade da ação penal
- 2 Aplicabilidade da Súmula nº 523 do STF à hipótese
- 3 Se a existência de advogada constituída supre eventual deficiência de defesa
Ratio Decidendi
Negou-se provimento porque o recorrente não demonstrou incapacidade mediante prova pericial, apresentou alegações finais e recurso de apelação tempestivos e contou com advogada constituída durante o processo, não havendo prova de prejuízo efetivo decorrente de eventual deficiência de defesa, nos termos da Súmula 523 do STF.
Court Disposition
recurso não provido
Orders
- Pedido liminar indeferido
- Nego provimento ao recurso
Full Case Text
Judgment text and source record
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