AREsp 2529722 - DECISAO

AREsp 2529722 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem verificou que a denúncia continha pedido expresso com indicação do montante a título de reparação dos danos e que havia provas suficientes para respaldar a existência do dano e o quantum arbitrado, não se constatando ilegalidade passível de reforma sem revolver o acervo fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: FLÁVIA PAULO DOS SANTOS OLIVEIRA RIBEIRO; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Apropriação Indébita, Reparação De Danos, Valor Mínimo Para Reparação, Artigo 387 Do CPP, Gratuidade De Justiça, Competência Do Juízo Da Execução, Súmula 7/stj, Jurisprudência
Penal Processual Penal Apropriação Indébita Reparação De Danos Valor Mínimo Para Reparação Artigo 387 Do CPP Gratuidade De Justiça Competência Do Juízo Da Execução +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FLÁVIA PAULO DOS SANTOS OLIVEIRA RIBEIRO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da fixação de valor mínimo para reparação de danos sem instrução probatória específica
  2. 2 Violação do artigo 387, IV, do Código de Processo Penal
  3. 3 Se o pedido expresso na denúncia com indicação do montante é suficiente para garantir contraditório e ampla defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem verificou que a denúncia continha pedido expresso com indicação do montante a título de reparação dos danos e que havia provas suficientes para respaldar a existência do dano e o quantum arbitrado, não se constatando ilegalidade passível de reforma sem revolver o acervo fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Nego provimento ao recurso especial.