HC 955322 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração atacou decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância competente (não foi submetida ao colegiado), razão pela qual é necessária a interposição do recurso adequado, sendo assim indeferida a liminar.
- Parties
- Paciente: REINALDO CARAM; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração No STJ Contra Decisão Monocrática Do TRF4 Sem Exaurimento De Instância
- Legal Topics
- Apropriação Indébita, Falsidade Ideológica, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Agravo Regimental, Liminar
Case Brief
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Parties
REINALDO CARAM
Paciente
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração No STJ Contra Decisão Monocrática Do TRF4 Sem Exaurimento De Instância
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem
- 2 necessidade de exaurimento de instância antes de impetração no STJ
- 3 alegação de fato novo (contrato de honorários) como prova de atipicidade
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração atacou decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância competente (não foi submetida ao colegiado), razão pela qual é necessária a interposição do recurso adequado, sendo assim indeferida a liminar.
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