RHC 205761 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque, diante dos elementos informativos e documentos juntados ao inquérito, existem indícios mínimos de materialidade e autoria que justificam o prosseguimento da investigação, sendo inadequado o uso do habeas corpus para reexame fático-probatório; o trancamento só seria cabível em situação de flagrante ilegalidade ou quando demonstrada, de plano, a ausência de justa causa ou atipicidade.

Parties
Recorrente/impetrante: IGOR FERNANDES PEREIRA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decidido Pelo STJ (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Apropriação Indébita, Trancamento De Inquérito, Justa Causa, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Apropriação Indébita Trancamento De Inquérito Justa Causa Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

IGOR FERNANDES PEREIRA

Recorrente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decidido Pelo STJ (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de trancamento de inquérito ou ação penal via habeas corpus
  2. 2 atipicidade da conduta em face de alegada dação em pagamento
  3. 3 ausência de indícios de materialidade e autoria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, diante dos elementos informativos e documentos juntados ao inquérito, existem indícios mínimos de materialidade e autoria que justificam o prosseguimento da investigação, sendo inadequado o uso do habeas corpus para reexame fático-probatório; o trancamento só seria cabível em situação de flagrante ilegalidade ou quando demonstrada, de plano, a ausência de justa causa ou atipicidade.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.