AREsp 2483820 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo regimental e dos recursos especiais, mas negou-se provimento aos recursos especiais porque a condenação foi fundada em vasto e coeso conjunto probatório, cujo reexame implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Paulyana Buhatem Ribeiro; Recorrente: Daniel de Sousa Andrade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental E Conhecimento E Julgamento De Recursos Especiais
Outcome
Conhecer do agravo regimental e conhecer e negar provimento aos recursos especiais.
Legal Topics
Apropriação Indébita, Falsidade Ideológica, Uso De Documento Falso, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Apropriação Indébita Falsidade Ideológica Uso De Documento Falso Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Paulyana Buhatem Ribeiro

Recorrente

Daniel de Sousa Andrade

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental E Conhecimento E Julgamento De Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 pedido de absolvição com base no art. 386, III, IV, V e VII do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental e dos recursos especiais, mas negou-se provimento aos recursos especiais porque a condenação foi fundada em vasto e coeso conjunto probatório, cujo reexame implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conhecer do agravo regimental e conhecer e negar provimento aos recursos especiais.

Orders

  • Conhecer dos recursos especiais
  • Negar provimento aos recursos especiais