HC 750839 - ACORDAO

HC 750839 - ACORDAO

Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão condenatório, que foi devidamente fundamentado em elementos probatórios; as pretensões defensivas implicariam revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na via do habeas corpus, de modo que o agravo regimental foi improvido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso e não conhecer do habeas corpus substitutivo.
Legal Topics
Apropriação Indébita, Habeas Corpus Substitutivo, Atipicidade Da Conduta, Acordo Cível, Concessão De Ofício, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Apropriação Indébita Habeas Corpus Substitutivo Atipicidade Da Conduta Acordo Cível Concessão De Ofício Reexame Do Acervo Fático Probatório

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus de ofício diante de alegação de atipicidade e acordo cível
  2. 2 necessidade de reexame do acervo fático-probatório inviabiliza habeas corpus
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade no acórdão condenatório

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão condenatório, que foi devidamente fundamentado em elementos probatórios; as pretensões defensivas implicariam revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na via do habeas corpus, de modo que o agravo regimental foi improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso e não conhecer do habeas corpus substitutivo.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso especial