REsp 1773581 - DECISAO

REsp 1773581 - DECISAO

Verificada a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva superveniente, uma vez decorrido prazo superior a quatro anos desde o último marco interruptivo (acórdão condenatório de 11/5/2018), declara-se extinta a punibilidade com fundamento nos arts. 107, IV, e 109, V, do Código Penal, tornando o recurso especial prejudicado e, assim, não conhecido com base no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: AURIO CARVALHO SALLES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Por Prejudicado (prescrição Da Pretensão Punitiva)
Outcome
Declaro extinta a punibilidade do recorrente e não conheço do recurso especial por estar prejudicado.
Legal Topics
Apropriação Indébita, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Nulidade Da Sentença, Princípio Da Imparcialidade, Súmula Vinculante 25, Dosimetria Da Pena, Pena De Multa, Prestação Pecuniária, Assistência Judiciária Gratuita
Direito Penal Processo Penal Apropriação Indébita Prescrição Da Pretensão Punitiva Nulidade Da Sentença Princípio Da Imparcialidade Súmula Vinculante 25 Dosimetria Da Pena +3 more

Case Brief

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Parties

AURIO CARVALHO SALLES

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Por Prejudicado (prescrição Da Pretensão Punitiva)

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão punitiva superveniente
  2. 2 tipicidade do art. 168, § 1º, II, do Código Penal (apropriação indébita)
  3. 3 nulidade da sentença por falta de fundamentação

Ratio Decidendi

Verificada a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva superveniente, uma vez decorrido prazo superior a quatro anos desde o último marco interruptivo (acórdão condenatório de 11/5/2018), declara-se extinta a punibilidade com fundamento nos arts. 107, IV, e 109, V, do Código Penal, tornando o recurso especial prejudicado e, assim, não conhecido com base no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Declaro extinta a punibilidade do recorrente e não conheço do recurso especial por estar prejudicado.

Orders

  • Declaro extinta a punibilidade do recorrente com fundamento no art. 107, IV, do Código Penal e art. 109, V, do Código Penal.
  • Não conheço do recurso especial porquanto prejudicado (art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ).