AREsp 2593288 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não apresentou argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado e não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; mantida, pois, a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Parties
Agravante: ANDRÉ LUIZ FERREIRA DE SOUZA; Recorrido: Ministério Público Federal; Recorrido: Ministério Público do Estado do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Apropriação Indébita, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Apropriação Indébita Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ANDRÉ LUIZ FERREIRA DE SOUZA

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrido

Ministério Público do Estado do Distrito Federal e Territórios

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Verificar se o agravo regimental traz argumentos suficientes para alterar a decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Determinar se houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exige a Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não apresentou argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado e não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; mantida, pois, a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Publique-se.