AREsp 2600465 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a defesa não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado (art. 619 do CPP), impossibilitando a compreensão da alegada omissão e atraindo a aplicação da Súmula n. 284 do STF; além disso, o Tribunal de origem fundamentou que havia provas suficientes de apropriação indébita, e a revisão desse ponto demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ, de modo que não há omissão a ser sanada.

Parties
Embargante: SIDNEY RODRIGUES DA SILVA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Sexta Turma do STJ
Legal Topics
Apropriação Indébita, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Art. 619 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Apropriação Indébita Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 284 Do STF Art. 619 Do CPP

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Parties

SIDNEY RODRIGUES DA SILVA CUNHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão de origem
  2. 2 necessidade de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado
  3. 3 distinção entre ilícito civil e penal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a defesa não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado (art. 619 do CPP), impossibilitando a compreensão da alegada omissão e atraindo a aplicação da Súmula n. 284 do STF; além disso, o Tribunal de origem fundamentou que havia provas suficientes de apropriação indébita, e a revisão desse ponto demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ, de modo que não há omissão a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Sexta Turma do STJ

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.