AREsp 2442094 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, considerando-se a pena concreta de cada delito e os marcos interruptivos, não houve decurso de prazo prescricional superior ao previsto (art.109, V, CP); as alegações de violação legal foram genéricas (Súmula 284/STF); a condenação por apropriação indébita está fundamentada em prova oral e documental que comprovam autoria, materialidade e dolo; e a reforma exigiria reexame de provas, vedado nesta instância (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: GÉRCI LIBERO DA SILVA; Vítima: João; Recorrido/representante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Apropriação Indébita, Prescrição Retroativa, Suficiência De Provas, Princípio Da Correlação (limites Da Denúncia), Dolo Específico
Direito Penal Apropriação Indébita Prescrição Retroativa Suficiência De Provas Princípio Da Correlação (limites Da Denúncia) Dolo Específico

Case Brief

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Parties

GÉRCI LIBERO DA SILVA

Agravante/recorrente

João

Vítima

Ministério Público

Recorrido/representante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 Prescrição retroativa entre os fatos imputados e a sentença (art. 109 CP)
  2. 2 Suficiência de provas para condenação por apropriação indébita
  3. 3 Julgamento fora dos limites da denúncia / correlação entre denúncia e sentença

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, considerando-se a pena concreta de cada delito e os marcos interruptivos, não houve decurso de prazo prescricional superior ao previsto (art.109, V, CP); as alegações de violação legal foram genéricas (Súmula 284/STF); a condenação por apropriação indébita está fundamentada em prova oral e documental que comprovam autoria, materialidade e dolo; e a reforma exigiria reexame de provas, vedado nesta instância (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental