AREsp 2746028 - DECISAO

AREsp 2746028 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu pela suficiência das provas de materialidade e autoria com base na prova testemunhal e policial; admitir a pretensão de absolvição exigiria reexame do conjunto probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ, inviabilizando a reforma do julgado via recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: WAGNER APARECIDO CHAGAS SANTOS; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Apropriação Indébita, Prova E Suficiência Probatória, Dolo Específico, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Apropriação Indébita Prova E Suficiência Probatória Dolo Específico Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

WAGNER APARECIDO CHAGAS SANTOS

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Suficiência de provas para condenação por apropriação indébita (art. 168, §1º, III, CP)
  2. 2 Existência de dolo específico exigido pelo tipo penal
  3. 3 Possibilidade de reavaliação do conjunto probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu pela suficiência das provas de materialidade e autoria com base na prova testemunhal e policial; admitir a pretensão de absolvição exigiria reexame do conjunto probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ, inviabilizando a reforma do julgado via recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.