AREsp 2727493 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de absolvição por insuficiência de provas ou ausência de dolo exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ, e porque a condenação estatal encontra amparo em prova documental e testemunhal que demonstrou a apropriação do benefício.

Parties
Agravante/recorrente: MARCONDES ALEXANDRE PINTO JUNIOR; Tribunal De Origem/impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Apropriação Indébita, Dolo, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Admissibilidade
Penal Processo Penal Apropriação Indébita Dolo Súmula 7/stj Recurso Especial Admissibilidade

Case Brief

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Parties

MARCONDES ALEXANDRE PINTO JUNIOR

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Tribunal De Origem/impugnado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas quanto ao dolo
  2. 2 revolvimento do acervo fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de absolvição por insuficiência de provas ou ausência de dolo exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ, e porque a condenação estatal encontra amparo em prova documental e testemunhal que demonstrou a apropriação do benefício.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.