REsp 2085053 - DECISAO

REsp 2085053 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento para afastar o desvalor da culpabilidade atribuído na primeira fase da dosimetria em razão da condição de advogada, por configurar bis in idem com a majorante do art. 168, §1º, III, do CP, procedendo ao redimensionamento da pena sem modificar os demais termos da condenação.

Parties
Recorrente: PAULA MARIA ROQUE; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial conhecido parcialmente e, nesta parte, parcialmente provido
Legal Topics
Apropriação Indébita, Dosimetria Da Pena, Inépcia Da Denúncia, Bis in Idem, Culpabilidade
Direito Penal Processo Penal Apropriação Indébita Dosimetria Da Pena Inépcia Da Denúncia Bis in Idem Culpabilidade

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Parties

PAULA MARIA ROQUE

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Respondente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inépcia da denúncia (art. 41 do CPP)
  2. 2 valoração da culpabilidade na pena-base (art. 59 CP)
  3. 3 possível bis in idem entre valoração da culpabilidade e majorante do art. 168, §1º, III, CP

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento para afastar o desvalor da culpabilidade atribuído na primeira fase da dosimetria em razão da condição de advogada, por configurar bis in idem com a majorante do art. 168, §1º, III, do CP, procedendo ao redimensionamento da pena sem modificar os demais termos da condenação.

Court Disposition

recurso especial conhecido parcialmente e, nesta parte, parcialmente provido

Orders

  • afastar o desvalor da culpabilidade atribuído na pena-base
  • redimensionar a pena para 2 anos, 6 meses e 29 dias de reclusão, e 17 dias-multa