HC 951052 - ACORDAO

HC 951052 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso próprio ou revisão criminal na ausência de flagrante ilegalidade; não se verificou, nos autos, flagrante constrangimento ilegal decorrente da demora do inquérito, sendo os prazos para sua conclusão impróprios e sujeitos à complexidade dos fatos; além disso, a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo nos termos da Súmula 182/STJ.

Parties
Paciente: Diego Marquez Gaspar; Ministério Público: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Apropriação Indébita, Estelionato, Falsidade Ideológica, Excesso De Prazo Na Investigação Policial, Habeas Corpus Substitutivo, Súmula 182/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Apropriação Indébita Estelionato Falsidade Ideológica Excesso De Prazo Na Investigação Policial Habeas Corpus Substitutivo Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Diego Marquez Gaspar

Paciente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na demora da conclusão do inquérito policial
  3. 3 possibilidade de concessão de ofício do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso próprio ou revisão criminal na ausência de flagrante ilegalidade; não se verificou, nos autos, flagrante constrangimento ilegal decorrente da demora do inquérito, sendo os prazos para sua conclusão impróprios e sujeitos à complexidade dos fatos; além disso, a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo nos termos da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo