REsp 2101594 - DECISAO

REsp 2101594 - DECISAO

O recurso não merece provimento porque o Tribunal de origem comprovou, a partir do conjunto probatório, a materialidade, a autoria e o dolo genérico exigido pelo art. 168 do CP; a alegação de ausência de dolo específico não afasta a tipicidade; a revisão demandaria reexame de provas, obstado pela Súmula 7/STJ; e a redução da pena abaixo do mínimo é inviável em razão da Súmula 231/STJ.

Parties
Réu: ANDRE ARENDT; Manifestante: Ministério Público Federal; Defesa: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Apropriação Indébita, Dolo Genérico, Ausência De Dolo Específico, Dosimetria Da Pena, Multa, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Súmula 231/stj, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Apropriação Indébita Dolo Genérico Ausência De Dolo Específico Dosimetria Da Pena Multa Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos +2 more

Case Brief

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Parties

ANDRE ARENDT

Réu

Ministério Público Federal

Manifestante

Defensoria Pública da União

Defesa

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Existência de dolo (genérico) no crime de apropriação indébita majorada (art. 168, §1º, III, CP)
  2. 2 Possibilidade de absolvição por ausência de dolo específico
  3. 3 Valoração da confissão como atenuante e possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal

Ratio Decidendi

O recurso não merece provimento porque o Tribunal de origem comprovou, a partir do conjunto probatório, a materialidade, a autoria e o dolo genérico exigido pelo art. 168 do CP; a alegação de ausência de dolo específico não afasta a tipicidade; a revisão demandaria reexame de provas, obstado pela Súmula 7/STJ; e a redução da pena abaixo do mínimo é inviável em razão da Súmula 231/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.