AREsp 2727503 - DECISAO

AREsp 2727503 - DECISAO

Concluiu o STJ que a reparação do dano efetuada pelo agravante por meio de acordo judicial antes do recebimento da denúncia constitui ato voluntário apto a configurar o arrependimento posterior (art. 16 do CP), cabendo redução da pena no mínimo legal de 1/3; a atenuante do art. 65, III, b, não é aplicada por ser subsidiária ao arrependimento posterior; e, em observância ao princípio da proporcionalidade, o regime inicial de cumprimento da pena deve ser aberto, apesar da reincidência.

Parties
Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento E Provimento Pelo Stj)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, reconhecendo a incidência da causa de diminuição do art. 16 do CP, afastando a aplicação da atenuante do art. 65, III, b, por subsidiariedade, e determinando a fixação do regime inicial aberto.
Legal Topics
Apropriação Indébita, Arrependimento Posterior (art. 16 Cp), Atenuante (art. 65, III, B Cp), Fixação De Regime Inicial, Reincidência, Diminuição De Pena
Direito Penal Processo Penal Apropriação Indébita Arrependimento Posterior (art. 16 Cp) Atenuante (art. 65, Iii, B Cp) Fixação De Regime Inicial Reincidência Diminuição De Pena

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Parties

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento E Provimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de vigência do art. 16 do Código Penal (arrependimento posterior) pela suposta falta de voluntariedade na reparação do dano
  2. 2 Negativa de vigência do art. 65, inciso III, alínea b, do Código Penal (atenuante) pela suposta ausência de espontaneidade
  3. 3 Negativa de vigência do art. 33, §2º, alíneas b e c, c.c. §3º e art. 59 do CP quanto à fixação do regime inicial por excesso de rigor (semiaberto) em razão da reincidência

Ratio Decidendi

Concluiu o STJ que a reparação do dano efetuada pelo agravante por meio de acordo judicial antes do recebimento da denúncia constitui ato voluntário apto a configurar o arrependimento posterior (art. 16 do CP), cabendo redução da pena no mínimo legal de 1/3; a atenuante do art. 65, III, b, não é aplicada por ser subsidiária ao arrependimento posterior; e, em observância ao princípio da proporcionalidade, o regime inicial de cumprimento da pena deve ser aberto, apesar da reincidência.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, reconhecendo a incidência da causa de diminuição do art. 16 do CP, afastando a aplicação da atenuante do art. 65, III, b, por subsidiariedade, e determinando a fixação do regime inicial aberto.

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição do art. 16 do Código Penal no patamar de 1/3
  • Reduzir a pena para 11 meses e 12 dias de reclusão