AREsp 2706578 - DECISAO

AREsp 2706578 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria deduzida (alegação de ausência de dolo/atipicidade) exige reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ e do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea 'a', do RISTJ.

Parties
Agravante: ISABEL CRISTINA DA SILVA LUCATELLI; Recorrido: Ministério Público do Estado do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Apropriação Indébita, Dolo, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Apropriação Indébita Dolo Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ISABEL CRISTINA DA SILVA LUCATELLI

Agravante

Ministério Público do Estado do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 7/STJ
  2. 2 Se a análise pretendida exige reexame do conjunto fático-probatório (alegação de ausência de dolo)
  3. 3 Condenação por apropriação indébita prevista no art. 168, § 1º, II, do Código Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria deduzida (alegação de ausência de dolo/atipicidade) exige reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ e do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea 'a', do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.