AREsp 2437089 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (menção à Súmula 182/STJ, Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico), em afronta ao dever de impugnação específica previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e ao princípio da dialeticidade recursal, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ANDERSON GONCALVES FERREIRA; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Apropriação Indébita, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico, Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processo Penal Recursos Especial E Agravo Regimental Apropriação Indébita Súmula 182/stj Súmula 7/stj Cotejo Analítico Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ANDERSON GONCALVES FERREIRA

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por impugnação genérica
  3. 3 necessidade de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (menção à Súmula 182/STJ, Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico), em afronta ao dever de impugnação específica previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e ao princípio da dialeticidade recursal, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental