AREsp 2753100 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial. Afastou-se a incidência da Súmula 284 do STF por adequada indicação de dispositivos violados, mas manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial por outros fundamentos: a matéria sobre inépcia da denúncia ficou inviabilizada pela Súmula 83 do STJ (superveniência de sentença condenatória) e o pedido absolutório exigiria revolvimento do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ. Ademais, a dosimetria e a fixação de regime foram devidamente fundamentadas pelo tribunal de origem e não ensejam intervenção nesta via extraordinária.

Parties
Agravante: SEBASTIAO PAULO FERREIRA; Contrarrazões: Ministério Público do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Apropriação Indébita, Inépcia Da Denúncia, Insuficiência De Provas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Crime Continuado, Súmulas Do STJ E STF
Direito Penal Direito Processual Penal Apropriação Indébita Inépcia Da Denúncia Insuficiência De Provas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Crime Continuado +1 more

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Parties

SEBASTIAO PAULO FERREIRA

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Contrarrazões

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inépcia da denúncia (art. 41 do CPP)
  2. 2 fixação da fração para crime continuado (art. 71 CP)
  3. 3 insuficiência probatória/pleito absolutório (art. 158 do CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial. Afastou-se a incidência da Súmula 284 do STF por adequada indicação de dispositivos violados, mas manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial por outros fundamentos: a matéria sobre inépcia da denúncia ficou inviabilizada pela Súmula 83 do STJ (superveniência de sentença condenatória) e o pedido absolutório exigiria revolvimento do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ. Ademais, a dosimetria e a fixação de regime foram devidamente fundamentadas pelo tribunal de origem e não ensejam intervenção nesta via extraordinária.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.