AREsp 2600465 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF; as alegadas omissões não indicaram o dispositivo federal violado, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF; a modificação do entendimento do tribunal de origem exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; e faltou demonstração de repercussão geral, cabendo a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Réu: SIDINEY; Terceiro: Darlan
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Apropriação Indébita, Omissão Em Acórdão, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Repercussão Geral (tema 339, Tema 181), Admissibilidade De Recursos, Art. 619 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Apropriação Indébita Omissão Em Acórdão Fundamentação Das Decisões Judiciais Súmula 7 Do STJ +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SIDINEY

Réu

Darlan

Terceiro

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à tese de ausência de dolo e distinção entre ilícito civil e penal
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7 do STJ e 284 do STF para impedir o conhecimento do recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de fundamentação nas decisões (art. 93, IX, CF) à luz do Tema 339 do STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF; as alegadas omissões não indicaram o dispositivo federal violado, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF; a modificação do entendimento do tribunal de origem exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; e faltou demonstração de repercussão geral, cabendo a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.