HC 932447 - DECISAO

HC 932447 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por regra de não substituição recursal, salvo flagrante ilegalidade. Constatada ausência de flagrante ilegalidade que justificasse reforma ampla, o Tribunal, de ofício, redimensionou a dosimetria: considerou idônea a valoração negativa de quatro circunstâncias (culpabilidade, conduta social, circunstâncias e consequências), afastou a atenuante da confissão por tratar‑se de confissão qualificada que nega o dolo (Súmula 545/STJ), aplicou a causa de aumento do art.168, §1º, III na fração de 1/3 e, utilizando o critério de acréscimo de 1/8 da diferença entre penas para cada circunstância desfavorável, fixou pena definitiva em 3 anos e 4 meses de reclusão e 150...

Parties
Paciente: CARLOS HUMBERTO RAMON LAUTON; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena para 3 anos e 4 meses de reclusão e 150 dias-multa, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Apropriação Indébita, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Confissão/atenuante, Causa De Aumento (art.168, §1º, Iii)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Apropriação Indébita Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Confissão/atenuante Causa De Aumento (art.168, §1º, Iii)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CARLOS HUMBERTO RAMON LAUTON

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 valoração das circunstâncias judiciais na fixação da pena-base
  3. 3 incidência da atenuante da confissão (art.65, III, d, CP)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por regra de não substituição recursal, salvo flagrante ilegalidade. Constatada ausência de flagrante ilegalidade que justificasse reforma ampla, o Tribunal, de ofício, redimensionou a dosimetria: considerou idônea a valoração negativa de quatro circunstâncias (culpabilidade, conduta social, circunstâncias e consequências), afastou a atenuante da confissão por tratar‑se de confissão qualificada que nega o dolo (Súmula 545/STJ), aplicou a causa de aumento do art.168, §1º, III na fração de 1/3 e, utilizando o critério de acréscimo de 1/8 da diferença entre penas para cada circunstância desfavorável, fixou pena definitiva em 3 anos e 4 meses de reclusão e 150...

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena para 3 anos e 4 meses de reclusão e 150 dias-multa, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Conceder a ordem de ofício para redimensionar a pena para 3 anos e 4 meses de reclusão e 150 dias-multa.