HC 953660 - DECISAO

HC 953660 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via e limitação da competência desta Corte para reapreciar matéria cuja solução foi, em termos relevantes, tratada pelo Supremo Tribunal Federal; além disso, o pedido de trancamento é tecnicamente inadequado após a existência de sentença e acórdão condenatório e a controvérsia sobre o início do prazo decadencial demandaria reexame de fatos e provas, o que é inviável em habeas corpus.

Parties
Paciente: TAIS LAINE LOPES STRINI MAGON; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Não Conhecido / Indeferimento Do Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Apropriação Indébita, Decadência Do Direito De Representação, Trancamento De Ação Penal, Competência Jurisdicional, Representação
Direito Penal Processo Penal Apropriação Indébita Decadência Do Direito De Representação Trancamento De Ação Penal Competência Jurisdicional Representação

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Parties

TAIS LAINE LOPES STRINI MAGON

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Não Conhecido / Indeferimento Do Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 prazo decadencial da representação em crime de ação penal pública condicionada
  2. 2 possibilidade de trancamento de ação penal após sentença e acórdão condenatório
  3. 3 competência do STJ para reapreciação de matéria já apreciada pelo STF

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via e limitação da competência desta Corte para reapreciar matéria cuja solução foi, em termos relevantes, tratada pelo Supremo Tribunal Federal; além disso, o pedido de trancamento é tecnicamente inadequado após a existência de sentença e acórdão condenatório e a controvérsia sobre o início do prazo decadencial demandaria reexame de fatos e provas, o que é inviável em habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Pedido de tutela provisória prejudicado