RHC 213361 - DECISAO

RHC 213361 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a peça acusatória trouxe narrativa adequada com indícios mínimos de autoria e materialidade (declaração da vítima, documentos dos autos e movimentações bancárias relativas ao levantamento de valores), e o trancamento da ação penal demandaria reexame fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus; ademais, a extinção da ação penal em habeas corpus é medida excepcional.

Parties
Recorrente: PAULO DE TARSO CASILO; Vítima: José Roberto Fonseca
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Apropriação Indébita, Trancamento Da Ação Penal, Habeas Corpus, Justa Causa, Indícios De Autoria, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Apropriação Indébita Trancamento Da Ação Penal Habeas Corpus Justa Causa Indícios De Autoria Revolvimento Fático Probatório

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Parties

PAULO DE TARSO CASILO

Recorrente

José Roberto Fonseca

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus
  2. 2 existência de indícios mínimos de autoria e materialidade
  3. 3 limites do habeas corpus quanto ao revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a peça acusatória trouxe narrativa adequada com indícios mínimos de autoria e materialidade (declaração da vítima, documentos dos autos e movimentações bancárias relativas ao levantamento de valores), e o trancamento da ação penal demandaria reexame fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus; ademais, a extinção da ação penal em habeas corpus é medida excepcional.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.