AREsp 2846751 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a tentativa de condenar o acusado exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; além disso, o recorrente não realizou o cotejo analítico exigido para fundamentar divergência jurisprudencial, motivo pelo qual a via especial era inadmissível (Súmula 284/STF).

Parties
Assistente De Acusação: MARCELO BIESEK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento; Recurso Especial Não Conhecido/negado Provimento
Outcome
Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial (agravo desprovido).
Legal Topics
Apropriação Indébita, In Dubio Pro Reo, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas
Processo Penal Direito Penal Apropriação Indébita In Dubio Pro Reo Súmula 7/stj Súmula 284/stf Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

MARCELO BIESEK

Assistente De Acusação

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento; Recurso Especial Não Conhecido/negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reforma de absolvição em recurso especial sem reexame de prova
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de fatos e provas
  3. 3 admissibilidade por alínea "c" do art. 105 da CF e exigência de cotejo analítico conforme Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a tentativa de condenar o acusado exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; além disso, o recorrente não realizou o cotejo analítico exigido para fundamentar divergência jurisprudencial, motivo pelo qual a via especial era inadmissível (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial (agravo desprovido).

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.