AREsp 2456780 - DECISAO

AREsp 2456780 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não é omisso nem carente de fundamentação relevante ao resultado (concluiu-se pela atipicidade material por tratar-se de inadimplemento contratual), estando em consonância com a jurisprudência do STJ, o que impede a admissão do recurso especial nos termos da Súmula 83/STJ, e pelo fundamento regimentar (art. 253, § único, II, alínea 'a').

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DE GOIÁS; Agravado: Adevair Fernandes Naves; Vítima: Localiza Rent a Car
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea 'a', do Regimento Interno do STJ, e na Súmula 83/STJ.
Legal Topics
Apropriação Indébita, Omissão Em Acórdão/embargos De Declaração, Nulidade Por Falta De Fundamentação, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial E Embargos De Declaração Apropriação Indébita Omissão Em Acórdão/embargos De Declaração Nulidade Por Falta De Fundamentação Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DE GOIÁS

Agravante

Adevair Fernandes Naves

Agravado

Localiza Rent a Car

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão quanto a fatos relevantes e prova (datas do contrato e recuperação do veículo, depoimento policial, registro de ocorrência)
  2. 2 Adequação da fundamentação do acórdão aos requisitos do art. 619 do CPP
  3. 3 Se a conduta configura crime de apropriação indébita ou mera inadimplência contratual (atipicidade material)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não é omisso nem carente de fundamentação relevante ao resultado (concluiu-se pela atipicidade material por tratar-se de inadimplemento contratual), estando em consonância com a jurisprudência do STJ, o que impede a admissão do recurso especial nos termos da Súmula 83/STJ, e pelo fundamento regimentar (art. 253, § único, II, alínea 'a').

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea 'a', do Regimento Interno do STJ, e na Súmula 83/STJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.