AREsp 2807010 - DECISAO

AREsp 2807010 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou contradição no acórdão estadual, que a recusa do Ministério Público em oferecer o ANPP foi fundamentada por elementos de habitualidade/reiteração delitiva e que o acusado não confessou o crime, afastando-se assim a atenuante do art. 65, III, d, do CP; partes dos fundamentos do acórdão foram autônomos e não impugnados, incidindo o óbice da Súmula 283/STF, e, diante da ausência de razão suficiente para reforma, conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: DANILO BERNARDES MATHIAS; Parte Contrária: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Apropriação Indébita, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Atenuantes, Embargos De Declaração, Súmulas Vinculantes E Jurisprudência
Direito Penal Processo Penal Apropriação Indébita Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Atenuantes Embargos De Declaração Súmulas Vinculantes E Jurisprudência

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Parties

DANILO BERNARDES MATHIAS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 omissão na análise de teses defensivas (ausência de dolo; não aplicação do §14 do art. 28-A do CPP; aplicação das atenuantes do art. 65, III, alíneas b e d do CP)
  2. 2 recusa do Ministério Público ao oferecimento do ANPP e eventual remessa dos autos ao órgão superior
  3. 3 reconhecimento da atenuante da confissão (art. 65, III, d, CP)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou contradição no acórdão estadual, que a recusa do Ministério Público em oferecer o ANPP foi fundamentada por elementos de habitualidade/reiteração delitiva e que o acusado não confessou o crime, afastando-se assim a atenuante do art. 65, III, d, do CP; partes dos fundamentos do acórdão foram autônomos e não impugnados, incidindo o óbice da Súmula 283/STF, e, diante da ausência de razão suficiente para reforma, conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.