REsp 2147763 - DECISAO

REsp 2147763 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação sobre emendatio libelli não demonstrou interesse jurídico emergente de agravo (não houve reformatio in pejus) e a modificação quanto ao dolo demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência inviável nesta instância por força da Súmula 7/STJ; ademais, o MPF manifestou-se pelo não conhecimento, e a decisão foi tomada com fundamento no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ANDRIELLE CICHOCKI NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Apropriação Indébita, Peculato, Emendatio Libelli, Dolo, Reformatio in Pejus, Dosimetria, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Prestação Pecuniária, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Apropriação Indébita Peculato Emendatio Libelli Dolo Reformatio in Pejus Dosimetria +3 more

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Parties

ANDRIELLE CICHOCKI NEVES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de emendatio libelli e qualificação como funcionário público
  2. 2 existência de dolo na apropriação indébita
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de prova

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação sobre emendatio libelli não demonstrou interesse jurídico emergente de agravo (não houve reformatio in pejus) e a modificação quanto ao dolo demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência inviável nesta instância por força da Súmula 7/STJ; ademais, o MPF manifestou-se pelo não conhecimento, e a decisão foi tomada com fundamento no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.