HC 993122 - DECISAO

HC 993122 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de ato coator de Tribunal sujeito à jurisdição do STJ e por supressão de instância, uma vez que as alegações deduzidas na inicial não foram objeto de deliberação pelo Tribunal de origem, impedindo a apreciação per saltum do pedido de prisão domiciliar nesta Corte.

Parties
Paciente: GLAUCILENE GISLEIDE VIALE; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ (decisão De Não Conhecimento Por Supressão De Instância)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Apropriação Indébita, Prisão Domiciliar, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Insuficiência De Provas, Habeas Corpus, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Apropriação Indébita Prisão Domiciliar Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Insuficiência De Provas Habeas Corpus Reincidência

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Parties

GLAUCILENE GISLEIDE VIALE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ (decisão De Não Conhecimento Por Supressão De Instância)

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar a mãe de quatro filhos menores de 12 anos
  2. 2 competência do STJ para conhecer do habeas corpus sem decisão do Tribunal de origem
  3. 3 apreciação per saltum e supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de ato coator de Tribunal sujeito à jurisdição do STJ e por supressão de instância, uma vez que as alegações deduzidas na inicial não foram objeto de deliberação pelo Tribunal de origem, impedindo a apreciação per saltum do pedido de prisão domiciliar nesta Corte.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.