AREsp 2666340 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque os agravantes não demonstraram a desnecessidade de reexame do conjunto fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ) e não impugnaram de forma específica e analítica os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, violando o princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC); ademais, não houve cotejo demonstrativo do dissídio jurisprudencial, tornando inviável o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: JACQUELINE DA SILVA ARAÚJO; Agravante: WÁRLEY VERÍSSIMO CÂNDIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Apropriação Indébita, Furto, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial
Penal Processo Penal Apropriação Indébita Furto Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Reexame De Provas +1 more

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Parties

JACQUELINE DA SILVA ARAÚJO

Agravante

WÁRLEY VERÍSSIMO CÂNDIDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissão
  3. 3 necessidade de reexame fático-probatório vedada na via especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não demonstraram a desnecessidade de reexame do conjunto fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ) e não impugnaram de forma específica e analítica os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, violando o princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC); ademais, não houve cotejo demonstrativo do dissídio jurisprudencial, tornando inviável o conhecimento do agravo.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.